O Alvará de Funcionamento, apesar de ainda ser esquecido por muitos empresários, é um documento extremamente importante para negócios que serão iniciados ou para aqueles que já estão funcionando.
Atuar de forma legal deve ser uma preocupação existente entre quem empreende ou deseja empreender. A falta da emissão deste documento ou não utilização de maneira correta pode acarretar prejuízos financeiros para o negócio, assim como pode comprometer o seu funcionamento.
O que é o Alvará de Funcionamento?
O Alvará de Funcionamento é um documento emitido pelas prefeituras. Este tem como objetivo comprovar para os órgãos de fiscalização, fornecedores e clientes as condições legais de aptidão para realização das atividades de uma empresa.
Este documento, no cenário ideal, precisa ser emitido logo no início do exercício da atividade do negócio. Quando a empresa não possui Alvará de Funcionamento, pode sofrer sanções e pode ter que pagar multas muito altas.
Por que este documento é importante?
O principal foco do Alvará de Funcionamento é alegar que a sua empresa está apta a exercer sua atividade fim em conformidade com o diz que a legislação.
Além disso, este documento funciona como um comprovante de segurança para os órgãos de fiscalização, fornecedores, clientes e também funcionários. Portanto, quando a empresa consegue a emissão do Alvará de Funcionamento, significa dizer ela está cumprindo os parâmetros legais.
Qual o melhor tipo de Alvará de Funcionamento para a minha empresa?
Vale ressaltarmos que existem diferentes tipos de Alvará de Funcionamento. Por esse motivo, é importante saber identificar qual o ideal para o seu negócio. Confira:
- Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: vale para imóveis que comportam eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, sendo local público ou privado;
- Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): vale para locais que comportam reunião de público, com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;
- Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): vale para imóveis cuja área total seja entre 1500m² e 5000m², que são para edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal;
- Auto de Licença de Funcionamento (ALF): vale para locais não residenciais com instalações de atividades industriais, comerciais ou de serviços.
Quais os documentos necessários para obtenção?
Para obter o Alvará de Funcionamento, o órgão responsável exige os seguintes documentos:
- Planta do imóvel;
- Cópia do recibo do IPTU pago;
- Original e cópia do RG e CPF dos responsáveis pela empresa;
- Cadastro do Contribuinte Mobiliário ou CCM obtido na Secretaria de Finanças;
- O Setor, Quadra e Lote (SQL) do imóvel;
- Declaração da atividade da empresa;
- Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.
Quais são as licenças necessárias para emissão do Alvará de Funcionamento?
Para validar o Alvará de Funcionamento, são necessárias algumas licenças específicas para que a empresa exerça suas atividades. Confira:
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): emitida pelo Corpo de Bombeiros, tem como objetivo verificar se o local cumpre as normas de segurança;
- Licença Ambiental: os órgãos municipais e estaduais, referentes ao meio ambiente e ao Ibama, são os responsáveis por expedir essa licença;
- Licença Sanitária: envolve órgãos municipais, estaduais e federais, correspondentes à vigilância sanitária (ANVISA). Necessária para empresas do ramo alimentício, cosméticos e medicamentos, por exemplo;
- Registro de Produtos Químicos Controlados: a Polícia Federal é responsável pela obtenção dessa licença. As atividades relacionadas por produtos controlados;
- Produtos de origem animal: envolve empresas que fabricam produtos de origem animal, sobretudo para consumo humano e exportação.
Os riscos da não obtenção deste documento
Caso haja fiscalização no estabelecimento e órgão responsável constate que não há Alvará de Funcionamento, o proprietário tem 30 dias para providenciá-lo. Caso não seja cumprido, a empresa pode sofrer autuação e pagamento de multa de 2 mil reais.
Além disso, a empresa pode ser fechada de forma definitiva e o empresário pode ter o seu registro profissional cancelado. São também discutidas as apreensões de bens e mercadorias do negócio.
• Dicas para não errar ao decidir empreender
Apesar de requerer uma série de documentos e licenças, obter o Alvará de Funcionamento garante que a empresa cumpra as obrigações legais e evite dores de cabeça. Portanto, é importante não ignorar a emissão deste documento durante o processo de abertura da empresa.
