Tudo sobre Regimes de Tributação - SIMPLES NACIONAL

Dando continuidade à série de artigos sobre os regimes de tributação, conhecimento ESSENCIAL para quem pensa em abrir sua empresa.

No artigo anterior, que você pode consultar aqui, falamos que existem 3 regimes de tributação e a importância de saber qual escolher, como evitar taxações em excesso. São eles:

1. Lucro Real
2. Lucro presumido
3. Simples nacional

Também comentamos bastante sobre o Lucro presumido.

Hoje vamos falar sobre o SIMPLES NACIONAL. Por que é tão importante conhecer este regime? Ora, como vamos ver abaixo se enquadram nele toda empresa com faturamento menor que R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), o que é obviamente o caso da gigantesca maioria das empresas brasileiras em números totais.

O Simples Nacional está previsto na Lei Complementar 123/2006, aplicável às microempresas e às empresas de Pequeno Porte.

Para enquadrar-se nesse regime é necessário estar sob a definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Uma vez feita a opção ela é irretratável para todo o ano-calendário.

Para ser uma ME (microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) é necessario atender aos seguintes requisitos:

1. Ser uma Sociedade Simples, Sociedade Empresária, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou Empresário Individual.
2. Veridicar a Receita Bruta pois  há um limite anual estabelecido por lei.

• ME – Sua Receita Bruta tem que ser igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

• EPP – Sua Receita Bruta tem que ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

O Simples Nacional é, como o nome diz, mais simples e muito mais prática no recolhimento dos tributos. Em uma única guia você recolhe todos os tributos, são eles: Tributos Federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI), Tributos Estaduais (ICMS), Tributo Municipais (ISS) e Previdência Social (INSS Patronal).

A opção por esse regime é feita através do portal Simples Nacional. Há um período específico para efetuar a opção.

• Para as empresas que já estão em atividade, a opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção (art. 16, §2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006).
• Para as Empresas que iniciaram suas atividades no decorrer no ano a regra é a seguinte: Após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições Estadual e Municipal, caso exigíveis, a ME ou a EPP terá o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição (seja a estadual ou a municipal), para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte. (art. 2º, IV, art. 6º, §5º, I, §7º da Resolução CGSN nº 94, de 2011.).

Através do Faturamento anual é feito uma análise se a empresa poderá ou não optar por esse regime de tributação, porém existem outros fatores que impedem a empresa de ser optante e que precisam ser analisados na legislação.

O pagamento do Simples Nacional é realizado através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com vencimento todo dia 20 de cada mês. O valor do imposto varia de acordo com a receita dos últimos 12 meses.

Esse é o Regime de Tributação mais utilizado pelas empresas, até mesmo pela vantagem de recolher os impostos em guia única e muito das vezes a carga tributária ser baixa dependendo da atividade. Antes de efetuar essa opção é necessário conhecer os gastos, fazer uma prévia do faturamento e analisar todos os regimes tributários para ver qual se enquadra melhor na sua empresa, para que não pague uma carga tributária excessiva.

Gostou das informações?

Ficou alguma dúvida ou deseja saber qual melhor regime de tributação para sua empresa? Entre em contato conosco e solicite um orçamento online.

Até a próxima!